31.07.2009

A dignidade da pessoa humana pode ser considerada um direito absoluto?

Prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, o Princípio da dignidade da pessoa humana é considerado pela Suprema Corte brasileira como um “verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo” (HC n.º 95464/SP).

“De toda forma, embora haja direitos formalmente consagrados como fundamentais que não apresentam ligação direta com o princípio da dignidade humana, é esse princípio que inspira os típicos direitos fundamentais, atendendo à exigência de respeito à vida, à integridade física e íntima de cada ser humano e à segurança. É o princípio da dignidade humana que justifica o postulado da isonomia e que demanda fórmulas de limitação do poder, prevenindo o arbítrio e a injustiça” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais - 2ª parte. Brasília, 2002, Pág. 10).

Nessa medida, o autor acima citado, continua aduzindo que “os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana”.

O STF já decidiu aduzindo que “na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos (HC 93250/MG)”.

Salienta-se que a Constituição, em seu texto legal, dispõe que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, ou seja, conclui-se que o Estado existe em função das pessoas e não do contrário. Ademais, o legislador constituinte, de maneira precursora, para reforçar a reflexão anteriormente exposta, ordenou, o capítulo dos direitos fundamentais antes da organização do Estado.

Neste sentido, a pessoa é o valor supremo da democracia.

De outro vértice, o caráter intersubjetivo da dignidade da pessoa humana, defendido por W. Maihofer e citado por Pérez Luño, na elaboração de seu significado parte-se da situação básica (Grundsituation) do homem em sua relação com os demais, isto é, da situação do ser com os outros (Mitsein), em lugar de fazê-lo em função do homem singular encerrado em sua esfera individual (selbstein). O que, ressalte-se, tem fundamental importância na fixação, em caso de colisão entre direitos fundamentais de dois ou mais indivíduos, do minimun invulnerável, além de, como destacou Pérez Luño, contribuir no estabelecimento dos limites e alcance dos direitos fundamentais (PÉREZ LUÑO, Antonio E., op. cit., p. 318).

Levando em consideração que todo homem é um minimum invulnerável que toda Carta Magna deve (ou deveria) assegurar, pode-se dizer que a Dignidade da Pessoa Humana é um princípio absoluto.

Dito isto, questiona-se: Pode-se considerar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um direito absoluto?

“A pessoa humana, enquanto valor, e o princípio correspondente, de que aqui se trata, é absoluto, e há de prevalecer, sempre, sobre qualquer outro valor ou princípio (FARIAS, E., op. cit., p. 47).

No entanto, ele não deve ser considerado um direito absoluto. Isto porque, conforme já exposto alhures, os direitos e garantias fundamentais - que emanam de tal princípio - não são absolutos. Tanto é verdade que o próprio direito à vida, tido como mais importante pelos tratados internacionais de direitos humanos, previsto em nosso ordenamento jurídico no caput do art. 5º da CF/88, sofre exceções, tais como, a legítima defesa (art. 23, II, do CP).

Outros exemplos são o direito à propriedade, onde a lei permite a desapropriação por utilidade pública (Decreto Lei 3.365/41); a liberdade, sendo que a lei prevê punição com pena privativa de liberdade (art. 32, I, do CP); a igualdade, todavia a lei estabelece idade mínima (art. 14, § 3º, VI, “a” da CF/88) e nacionalidade (brasileiros natos – art. 12, § 3º, I, CF/88) para que o cidadão possa concorrer a determinados cargos públicos.

Vinicius Brandalise, advogado, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera - AESA.

Bibliografia

1. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais - 2ª parte. Brasília, 2002.

2. Novo Código Civil;

3. Código Penal;

4. Decreto Lei n.º 3.365/41 – Lei de Desapropriação.

5. FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de Direitos. A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996.

6. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2003.

7. PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 3ª ed. Madrid: tecnos, 1990.

8. SANTOS, Fernando Ferreira dos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana . Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: -http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=160 - Acesso em: 29 jun. 2009.

9. Supremo Tribunal Federal – STF -Disponível em http://www.stf.jus.br -, acesso em 29/06/2009 às 20h30min.


Vinicius Brandalise

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